A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo IV, estabelece o papel do Estado na promoção da ciência, tecnologia e inovação, definindo diretrizes para o fomento e a cooperação e

A Constituição Federal estimula a colaboração entre entes públicos e privados para a execução de atividades de ciência, tecnologia e inovação, garantindo que o Estado promova e incentive o desenvolvimento científico. A lei apoia e estimula as empresas que investem em pesquisa e na formação de recursos humanos, podendo os Estados e o Distrito Federal vincularem parte de sua receita orçamentária a entidades de fomento.

A pesquisa científica básica, a pesquisa tecnológica e a inovação devem receber tratamento prioritário do Estado. A pesquisa tecnológica deve se voltar para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional, sem qualquer orientação para as prioridades definidas nos planos nacionais.

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico e tecnológico para a solução dos problemas brasileiros, e a pesquisa científica básica deve ter um tratamento diferenciado em relação à pesquisa tecnológica. A lei abstém-se de apoiar empresas que investem em pesquisa, criação de tecnologia e aperfeiçoamento de recursos humanos.

É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa, enquanto a União não tem tal faculdade. O Estado na execução das atividades de ciência, tecnologia e inovação, estimulará a articulação entre entes, exclusivamente públicos.

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a inovação. A pesquisa tecnológica se voltará preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros, mas negligenciará o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional, ficando a critério das empresas que investirem em pesquisa e em tecnologia.