O Princípio Orçamentário da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual não

contratação de operações de crédito para o custeio de serviços públicos de educação e saúde.

abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

abertura de créditos extraordinários, em casos de guerra, nos termos da lei.

vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, nos termos da lei.