Questão em destaque · Q4175626

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir. I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.

FAFIPA · Câmara de Pinhais · 2025

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P4175626

ID: 4175626

Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FAFIPA

Ano: 2025

Nível: Superior

À luz do que preceitua a Constituição Federal de 1988 acerca da Organização do Estado, considere os itens a seguir.

I.Compete privativamente à União legislar sobre: desapropriação.

II.Compete concorrentemente à União legislar sobre: proteção e tratamento de dados pessoais.

III.É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público

IV.Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma em: