Considere que o Presidente da República tenha assinado um acordo internacional que, segundo especialistas, cria obrigações financeiras relevantes para o Estado. Com base no art. 49

O Congresso Nacional somente atua quando o acordo envolver mais de cinco Estados estrangeiros.

É competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Somente o Supremo Tribunal Federal pode aprovar ou vetar acordos internacionais no Brasil.

Todos os acordos internacionais são decididos exclusivamente pelo Poder Executivo.

O Congresso só atua se houver pedido prévio do Ministério das Relações Exteriores.