Questão em destaque · Q4176085

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 150, incisoII, queé vedado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em

IBAM · Prefeitura de Arapiraca · 2025

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P4176085

ID: 4176085

Direito ConstitucionalAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF)

Banca: IBAM

Ano: 2025

Nível: Médio

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece, em seu artigo 150, incisoII, queé vedado "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos". Este comandoserefere ao princípio do Sistema Tributário Nacional denominado: