Questão em destaque · Q4176106
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição de 1988, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequê
FAFIPA · Câmara de Pinhais · 2025
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A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais expressos na Constituição de 1988, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
(__)A prática do racismo constitui crime inafiançável, mas prescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
(__)Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
(__)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
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