Questão em destaque · Q4176127

Tendo por norte a Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA. (__)Quando se tratar de

FAFIPA · Câmara de Pinhais · 2025

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P4176127

ID: 4176127

Direito AdministrativoAssunto: Seção I - Do pedido de acesso · Seção II - Dos Recursos · Capítulo IV - Das restrições de acesso à informação

Banca: FAFIPA

Ano: 2025

Nível: Médio

Tendo por norte a Lei de Acesso à Informação, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação ou interesse possa prejudicar sua disponibilidade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.

(__)No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

(__)Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

(__)As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão ser objeto de restrição de acesso.