Questão em destaque · Q4176243
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Est
Objetiva Concursos · Prefeitura de Santa Lúcia · 2023
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P4176243
ID: 4176243
Direito ConstitucionalAssunto: Intervenção federal e estadual (artigos 34 a 36 da CF) · Poder Legislativo
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, o decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado no prazo de:
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