A efetivação dos direitos sociais previstos na Constituição Federal exige a atuação estatal para garantir condições dignas de vida à população. No contexto da seguridade social, do

a organização da seguridade social é baseada exclusivamente nas contribuições previdenciárias recolhidas dos trabalhadores e empregadores.

o direito ao saláriomínimo nacionalmente unificado pode ser alterado por negociação coletiva, desde que haja consenso entre patrões e empregados.

o direito à assistência social depende de contribuição prévia do beneficiário, sendo concedido apenas aos segurados do sistema previdenciário.

a Constituição estabelece que o seguro-desemprego pode ser concedido apenas uma vez para cada trabalhador ao longo de sua vida laboral.

a seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social, garantindo direitos independentemente de contribuição prévia.