Ao tomar posse, o Presidente da República assume uma série de atribuições fundamentais para o funcionamento do Poder Executivo. Entre essas atribuições, destaca-se a responsabilida

a nomeação dos Ministros de Estado depende de aprovação prévia do Congresso Nacional e ocorre exclusivamente por indicação da maioria dos parlamentares.

o Presidente da República pode conceder indulto e comutar penas, desde que respeitados os limites constitucionais e os princípios fundamentais do ordenamento jurídico.

a sanção de projetos de lei pelo Presidente da República é uma competência exclusiva do Chefe do Executivo, não havendo possibilidade de o Congresso Nacional se manifestar sobre o veto presidencial.

a nomeação de Comandantes das Forças Armadas ocorre de forma discricionária pelo Presidente da República, sem a necessidade de observar critérios técnicos ou constitucionais.

o Presidente da República possui competência para decretar estado de sítio e estado de defesa, podendo fazê-lo unilateralmente sem necessidade de consulta ao Congresso Nacional.