Questão em destaque · Q4176376

Esse princípio representa certo limite para discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a

Objetiva Concursos · Prefeitura de Santa Lúcia · 2023

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P4176376
ID: 4176376
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Médio

Esse princípio representa certo limite para discricionariedade do administrador, uma vez que, mesmo diante de situações em que a lei define mais de uma possibilidade de atuação, a interpretação do agente estatal deve se pautar pelos padrões de escolha efetivados pelo homem médio da sociedade, sem o cometimento de excessos. O trecho faz referência a qual princípio constitucional da Administração Pública?

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