A organização do Poder Judiciário no Brasil segue princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal, garantindo a independência e a autonomia dos seus órgãos. Nesse context

O Supremo Tribunal Federal possui competência exclusiva para processar e julgar crimes comuns praticados por Governadores dos Estados.

O Conselho Nacional de Justiça é um órgão de natureza administrativa, responsável pelo controle interno dos tribunais e pelo julgamento de recursos constitucionais.

O Superior Tribunal de Justiça tem a atribuição de uniformizar a interpretação da legislação federal em todo o território nacional.

O Tribunal Superior do Trabalho tem competência para julgar ações que envolvam conflitos entre entes federativos e a União.

O Conselho Nacional de Justiça tem competência para julgar magistrados em matéria penal, podendo aplicar sanções privativas de liberdade.