A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos

A Administração Pública, ao exercer suas funções, baseia-se em atributos que conferem aos atos administrativos características específicas. Um desses atributos garante que os atos administrativos possam ser executados diretamente pela Administração, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, desde que expressamente previsto em lei ou em situações emergenciais que exijam pronta intervenção estatal. Esse atributo é denominado: