De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o servidor público

pode ser submetido à avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade como condição para a aquisição da estabilidade, a critério da Administração Pública.

estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado que confirmar a demissão aplicada mediante processo administrativo disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa.

ocupante de cargo efetivo pode exercer funções de confiança, que são destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente aos 80 (oitenta) anos de idade, na forma de lei complementar.

estável que tiver a demissão invalidada por sentença judicial deve ser reconduzido, enquanto o eventual ocupante da vaga, se estável, deve ser reintegrado ao cargo de origem.