A competência é um conjunto de regras que asseguram a eficácia da garantia da jurisdição e, especialmente, do juiz natural, delimitando a jurisdição e condicionando seu exercício.

Na relação entre a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum (Federal e Estadual), prevalece a competência da Comum sobre a Eleitoral.

A competência da Justiça Eleitoral é residual em relação às demais.

Quando existirem vários juízes em uma comarca, aquele que anteceder os demais na prática de algum ato na investigação preliminar deverá encaminhar os autos ao juízo competente após a distribuição do feito principal.

Justiça Militar e Federal são espécies de Justiça Especial.

Ao lado da Militar, a Eleitoral é a outra Justiça Especial.