A Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe inovações relevantes ao sistema de contratações públicas no Brasil. Em relação às disposições dessa Lei,

A modalidade de licitação denominada “convite” foi mantida e modernizada, passando a ser utilizada exclusivamente para obras e serviços de engenharia de pequeno valor.

O critério de julgamento “menor preço” foi abolido, sendo substituído pelo critério “menor dispêndio global”, aplicável a qualquer tipo de objeto contratado.

A nova Lei dispensou a exigência de planejamento prévio, permitindo a abertura de processos licitatórios com base apenas na disponibilidade orçamentária do exercício.

O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) foi instituído como plataforma obrigatória para divulgação centralizada de editais, contratos e demais informações de licitações.

A modalidade de pregão eletrônico foi extinta e substituída pela concorrência, aplicável a todos os bens e serviços comuns.