Questão em destaque · Q4179097

Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais

FUNDATEC · Prefeitura de Estação · 2025

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P4179097

ID: 4179097

Direito AdministrativoAssunto: Atos Normativos

Banca: FUNDATEC

Ano: 2025

Nível: Superior

Os atos normativos no âmbito municipal podem ser criados pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) ou pelo Poder Executivo (Prefeitura). São exemplos de atos normativos municipais EXCETO:

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