Sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato administrativo. No direito administrativo, não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha c

A competência não decorre sempre da lei, podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.

A competência não pode ser objeto de delegação.

A competência é inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros.

A competência não pode ser objeto de avocação.

Capacidade civil é sinônimo de competência para fins administrativos.