Questão em destaque · Q4179954

Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela

Instituto AOCP · TRE TO · 2025

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P4179954
ID: 4179954
Direito AdministrativoAssunto: Prazos do Processo Administrativo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2025
Nível: Superior

Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

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