Questão em destaque · Q4179954
Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela
Instituto AOCP · TRE TO · 2025
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Maria protocolou um requerimento administrativo junto a um órgão federal para obter um benefício ao qual acredita ter direito. Após aguardar por um longo período sem resposta, ela decide questionar o andamento do processo e descobre que a Administração ainda não emitiu decisão. Diante dessa situação hipotética e do fato de que já foi concluída a instrução do processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
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