Questão em destaque · Q4179961
A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado q
Instituto AOCP · TRE TO · 2025
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A prefeitura de um município concedeu, por meio de um ato administrativo, uma licença para construção de um empreendimento imobiliário. No entanto, posteriormente, foi constatado que a licença foi concedida com base em informações falsas prestadas pelo requerente. Nessa situação hipotética, considerando as formas de extinção do ato administrativo, a administração pública deve
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