De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funçõe

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

o agente político e o servidor público que, de forma permanente, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente, desde que com remuneração e eleito, função nas entidades.

o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, de forma permanente, ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades.