A Lei nº 9.394/1996 define a estrutura e os princípios da educação nacional, estabelecendo competências entre União, Estados e Municípios, bem como diretrizes para os diferentes ní

Os Estados têm competência exclusiva para autorizar e supervisionar cursos de graduação, cabendo à União apenas a certificação de diplomas e o controle do ensino técnico profissionalizante.

O regime de colaboração entre os entes federativos é facultativo e depende de adesão expressa por convênio entre os sistemas de ensino.

A União exerce função normativa, redistributiva e supletiva, cabendo-lhe organizar, manter e desenvolver os sistemas de ensino dos Estados e Municípios quando estes não cumprirem suas responsabilidades.

Os Municípios são responsáveis prioritariamente pelo ensino fundamental e pelo ensino médio, devendo atuar de forma supletiva na educação infantil.