De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a proteção integral é princípio norteador das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes. Com b

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, cabendo à família, à sociedade e ao Estado garantir-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social.

O ECA adota a doutrina da situação irregular, segundo a qual o atendimento especializado se destina apenas a menores em conflito com a lei.

A proteção integral restringe-se às ações do Estado, sendo a família e a sociedade civil agentes complementares, sem responsabilidades diretas.

O ECA assegura prioridade absoluta às crianças e adolescentes, o que implica preferência apenas no acesso à educação básica e à saúde pública.