Questão em destaque · Q4180697

O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser

AMEOSC · Prefeitura · 2025

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P4180697

ID: 4180697

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Impostos dos municípios (artigo 156 da CF) · Remédios Constitucionais · Princípios da Administração Pública

Banca: AMEOSC

Ano: 2025

Nível: Superior

O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos.

Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo.

Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.