Medidas socioeducativas são ações prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm como objetivo promover a ressocialização e a proteção de adolescentes em conflit

A medida de privação de liberdade, que consiste na internação em estabelecimento educacional, apenas em casos de atos infracionais violentos.

A medida de acolhimento institucional obrigatório, que consiste no afastamento compulsório do convívio familiar, sem necessidade de avaliação judicial.

A pena de reclusão em estabelecimento prisional destinado a adultos, independentemente da gravidade do ato infracional cometido.

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades assistenciais, visando a reintegração do adolescente à sociedade.