Questão em destaque · Q4181308
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, c
AMEOSC · Prefeitura · 2025
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público. O descumprimento desses preceitos pode acarretar a aplicação de penalidades. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.
I.São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II.É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III.Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em:
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