Questão em destaque · Q4181309

O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto,

AMEOSC · Prefeitura · 2025

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P4181309

ID: 4181309

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Limitações do poder de tributar ou limitações do poder de tributar (artigos 150 a 152 da CF) · Princípios da Administração Pública

Banca: AMEOSC

Ano: 2025

Nível: Superior

O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.