As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta

celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto suas subsidiárias.

realizados no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior, independentemente de regulamentação específica.

cujo objeto seja a alienação e concessão de direito real de uso de bens, bem como a concessão e permissão de uso de bens públicos.

cujo objeto seja operação de crédito, interno ou externo, bem como a gestão de dívida pública.