O poder de polícia é o poder de que dispõe a administração para limitar e condicionar o exercício de direitos fundamentais, sendo caracterizado pela

necessidade de autorização judicial para que seus atos sejam dotados de executoriedade.

manifestação em regra repressiva, em oposição às manifestações preventivas da polícia judiciária e da polícia de segurança pública.

vedação constitucional de sua delegação, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

competência atribuída a diversos órgãos e pessoas jurídicas da administração pública.