Questão em destaque · Q4181780
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de
FADESP · Prefeitura de Parauapebas · 2023
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P4181780
ID: 4181780
Direito AdministrativoAssunto: Das Hipóteses de Extinção dos Contratos · Atos Administrativos
Banca: FADESP
Ano: 2023
Nível: Superior
A extinção do ato administrativo de autorização de uso de bem público, em razão de ilegalidade superveniente decorrente de alteração legislativa, recebe o nome de
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