A investidura em cargo público de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo. Sob

não se abrirá novo concurso público enquanto a ocupação do cargo puder ser feita por servidor em disponibilidade ou por candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.

a Lei Municipal referente ao concurso público estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, independentemente de ordem de classificação e possibilidade de nomeação.

o concurso público terá validade de até 03 (três) anos, prorrogáveis, uma vez, por período máximo de dois anos.

a aprovação em concurso já cria direitos à nomeação do candidato aprovado, mas esta, quando se der, far-se-á em ordem rigorosa de classificação dos candidatos, independentemente de inspeção médica oficial.