O texto original da Constituição Federal de 1988 previa que a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Mun

O texto original da Constituição Federal de 1988 previa que a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecesse inicialmente a quatro princípios. O quinto princípio a reger a Administração Pública brasileira, por sua vez, foi incluído no texto constitucional somente dez anos mais tarde, quando promulgada a Emenda Constitucional n.º 19 pelo Congresso Nacional. O quinto princípio, a que se refere o enunciado, é o da