Questão em destaque · Q4183918
As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislati
SELECON · Prefeitura de Campo Verde · 2023
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P4183918
ID: 4183918
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa:
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