Questão em destaque · Q4184108
Quando a produção de um ato administrativo estiver eivada de vício insanável quanto à competência, a Administração tem o dever de:
Avanca SP · Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Amparo · 2023
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P4184108
ID: 4184108
Direito AdministrativoAssunto: Atos Administrativos
Banca: Avanca SP
Ano: 2023
Nível: Superior
Quando a produção de um ato administrativo estiver eivada de vício insanável quanto à competência, a Administração tem o dever de:
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