Questão em destaque · Q4184186

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença abaixo: Prevaricação é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo c

Objetiva Concursos · Prefeitura de Itabuna · 2023

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P4184186
ID: 4184186
Direito Penal · Direito AdministrativoAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: Objetiva Concursos
Ano: 2023
Nível: Superior

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, analisar a sentença abaixo:


Prevaricação é retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (1ª parte). Advocacia administrativa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário (2ª parte). Violação do sigilo de proposta de concorrência é devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo (3ª parte).


A sentença está:

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