Questão em destaque · Q4184249

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, p

Objetiva Concursos · Prefeitura de Itabuna · 2023

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P4184249

ID: 4184249

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais · Poder Judiciário

Banca: Objetiva Concursos

Ano: 2023

Nível: Superior

Segundo a Súmula 473 do STF, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. A súmula citada sintetiza o seguinte princípio da administração pública: