Questão em destaque · Q4184313
Segundo o Artigo 12, da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os procedimento
SELECON · Prefeitura de Campo Verde · 2023
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P4184313
ID: 4184313
Direito AdministrativoAssunto: Direitos e deveres dos usuários - Lei n. 13.460/2017 · Capítulo III - Das manifestações dos usuários de serviços públicos
Banca: SELECON
Ano: 2023
Nível: Médio
Segundo o Artigo 12, da Lei nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações, visando à sua efetiva resolução, devem observar os princípios de:
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