Questão em destaque · Q4185135
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa, seja ela cidadão brasileiro ou estrangeiro, solicite informações de órgãos públicos, sem a necessidade de justificar o mot
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4185135
ID: 4185135
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
A Lei de Acesso à Informação permite que qualquer pessoa, seja ela cidadão brasileiro ou estrangeiro, solicite informações de órgãos públicos, sem a necessidade de justificar o motivo da solicitação.
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