Questão em destaque · Q4185397
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4185397
ID: 4185397
Direito ConstitucionalAssunto: Processo Legislativo (artigos 59 a 69 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
Ao Poder Legislativo cabe decidir pela inconstitucionalidade na etapa da sanção ou veto, valendo-se deste instrumento como forma de tutelar a ordem jurídica.
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