Questão em destaque · Q4185472

O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administ

IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023

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P4185472

ID: 4185472

Direito AdministrativoAssunto: Poder Regulamentar

Banca: IGEDUC

Ano: 2023

Nível: Superior

O poder regulamentar permite que a administração estabeleça normas gerais e abstratas para complementar a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra “Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a competência atribuída à administração pública para expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas gerais e abstratas que complementam a lei.