Questão em destaque · Q4185636
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, com
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4185636
ID: 4185636
Direito ConstitucionalAssunto: Da educação (artigos 205 a 214 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A União aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e um, e os estados, o Distrito Federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
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