Questão em destaque · Q4185716
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a funcionários públicos, com o objetivo de manter a transparência e a pre
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4185716
ID: 4185716
Direito AdministrativoAssunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso à informação é restrito apenas a funcionários públicos, com o objetivo de manter a transparência e a prestação de contas governamental.
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