Questão em destaque · Q4186114
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4186114
ID: 4186114
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios gerais (artigos 145 a 149-A da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Médio
O art. 149-A da CF estabelece a competência dos municípios para a instituição de contribuição de iluminação pública.
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