Questão em destaque · Q4186752
O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre to
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4186752
ID: 4186752
Direito ConstitucionalAssunto: Servidores Públicos (artigos 39 a 41 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
O regime jurídico dos servidores públicos é único para todos os entes federativos no Brasil, sendo determinado pela Constituição Federal de 1988, que estabelece a isonomia entre todos os cidadãos (civis e militares) que possuem cargo efetivo há mais de 3 (três) anos.
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