Questão em destaque · Q4186861
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos têm direito à aposentadoria integral após cumprir determinado tempo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.
IGEDUC · Prefeitura de Surubim · 2023
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P4186861
ID: 4186861
Direito ConstitucionalAssunto: Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF)
Banca: IGEDUC
Ano: 2023
Nível: Superior
A Constituição de 1988 estabelece que os servidores públicos têm direito à aposentadoria integral após cumprir determinado tempo de contribuição, sem a necessidade de idade mínima.
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