O Brasil tem uma quantidade significativa de leis e uma delas é a base para todas as outras, no caso a nossa Constituição Federal (CF/88), que apresenta, em seu capítulo I, os dire

A casa é asilo inviolável do indivíduo e apenas as forças de segurança podem nela penetrar com ou sem o consentimento do morador, independentemente de determinação judicial, durante o dia ou noite.

O deslocamento no território nacional e para um país estrangeiro só poderá ocorrer com autorização da receita federal.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, desde que os cultos religiosos tenham seu funcionamento autorizado pelo Estado.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A criação de associação de caráter paramilitar só pode ocorrer com autorização do exército brasileiro.