Questão em destaque · Q4187234
Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. A
CPCON UEPB · Prefeitura de Dona Inês · 2023
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P4187234
ID: 4187234
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CPCON UEPB
Ano: 2023
Nível: Médio
Todos os municípios necessitam ter uma legislação própria, uma lei local que regule o seu funcionamento de maneira ampla, de caráter geral e que deve estar de acordo com a CF/88. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao nome dado a essa legislação municipal, prevista na Constituição Federal (CF/88).
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