Questão em destaque · Q4187270

Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens

CPCON UEPB · Prefeitura de Dona Inês · 2023

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P4187270

ID: 4187270

Direito AdministrativoAssunto: Uso de Bens Públicos por Particulares

Banca: CPCON UEPB

Ano: 2023

Nível: Médio

Os bens públicos integram o patrimônio da administração, sendo classificados em: de uso comum do povo; de uso especial e os dominicais, cada qual com suas particularidades. Os bens públicos podem ser utilizados por um particular de forma privativa, desde que obedecidos os trâmites legais para isso. As 3 (três) formas que possibilitam esse uso pelo particular são, respectivamente: