Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), poderão estar restritos à disponibilidade pública os dados relativos à (s):

administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.

orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

informações pessoais ligadas à intimidade, vida privada, honra e imagem.

atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.