Questão em destaque · Q4187900

Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença abaixo: A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo pode decorrer de ação ou omissã

FUNDATEC · Prefeitura de Rolante · 2023

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P4187900

ID: 4187900

Direito AdministrativoAssunto: Conceito de Improbidade Administrativa · Disposições Gerais · Capítulo I - Das Disposições Gerais · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90) · Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca: FUNDATEC

Ano: 2023

Nível: Superior

Com base nas disposições contidas na Lei de Improbidade Administrativa, analise a sentença abaixo:

A Lei de Improbidade estabelece que o ato ímprobo pode decorrer de ação ou omissão dolosa ou culposa (1ª parte). Não estão sujeitos às sanções da referida Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada, ainda que esta receba incentivo fiscal de órgão governamental (2ª parte). As sanções da Lei de Improbidade aplicam-se àquele que concorra para a prática do ato, mesmo não sendo agente público (3ª parte).

Quais partes estão corretas?